AREsp 2935041 - DECISAO

AREsp 2935041 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, apresentando razões dissociadas, o que atrai a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, tornando inviável o conhecimento do recurso especial; adicionalmente, não houve demonstração idônea de erro nos cálculos da contadoria que justificasse reforma da decisão de origem.

Parties
Agravante; Executada: instituição financeira executada; Agravada; Exequente: parte autora, ora agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial; Agravo De Instrumento Originário Sobre Cumprimento De Sentença
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Astreintes, Art. 523, §1º, CPC, Impugnação Aos Cálculos Da Contadoria, Súmulas 283 E 284 Do STF, Honorários De Sucumbência (art.85, §11, Cpc)
Processo Civil Execução De Sentença Recursos Extraordinários E Especiais Astreintes Art. 523, §1º, CPC Impugnação Aos Cálculos Da Contadoria Súmulas 283 E 284 Do STF Honorários De Sucumbência (art.85, §11, Cpc)

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Parties

instituição financeira executada

Agravante; Executada

parte autora, ora agravada

Agravada; Exequente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial; Agravo De Instrumento Originário Sobre Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF e consequente inadmissibilidade do recurso
  2. 2 aplicação do art. 523, §1º, do CPC às astreintes
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, apresentando razões dissociadas, o que atrai a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, tornando inviável o conhecimento do recurso especial; adicionalmente, não houve demonstração idônea de erro nos cálculos da contadoria que justificasse reforma da decisão de origem.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC, visto que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento
  • Prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo