AREsp 2903025 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático-probatório, concluiu que houve descumprimento da tutela de urgência e que a astreinte era necessária e razoável; não se pode, nesta via especial, reexaminar fatos e provas (Súmula 7/STJ), e o recurso especial não demonstrou o dissídio jurisprudencial requerido para conhecimento na alínea 'c' do art. 105 da CF.

Parties
Recorrida: autora; Recorrente: empresa ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial; Agravo De Instrumento/agravo Nos Próprios Autos Interposto
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Astreintes, Tutela De Urgência, Plano De Saúde, Multa Cominatória, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Da Saúde Astreintes Tutela De Urgência Plano De Saúde Multa Cominatória Súmula 7/stj +1 more

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Parties

autora

Recorrida

empresa ré

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial; Agravo De Instrumento/agravo Nos Próprios Autos Interposto

Legal Issues

  1. 1 cabimento e valor da multa cominatória (astreintes)
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória à luz da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 inadmissão do recurso especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial e contrariedade normativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático-probatório, concluiu que houve descumprimento da tutela de urgência e que a astreinte era necessária e razoável; não se pode, nesta via especial, reexaminar fatos e provas (Súmula 7/STJ), e o recurso especial não demonstrou o dissídio jurisprudencial requerido para conhecimento na alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.