AREsp 2454315 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a recorrente não cumpriu requisitos de admissibilidade do recurso especial (ausência de indicação dos dispositivos legais supostamente ofendidos e falta de prequestionamento de matérias invocadas), as questões relativas à razoabilidade do valor das astreintes dependem de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e o seguro garantia apresentado não substitui depósito voluntário imediato capaz de excluir as penalidades do art. 523, §1º, do CPC/2015; ademais, não se demonstrou litigância de má-fé apta a justificar condenação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Do STJ Sobre Agravo Nos Próprios Autos, Apreciando Admissibilidade E Mérito Incidental Quanto Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Astreintes, Cumprimento De Sentença, Recurso Especial, Admissibilidade, Seguro Garantia, Honorários Advocatícios, Litigância De Má Fé, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Astreintes Cumprimento De Sentença Recurso Especial Admissibilidade Seguro Garantia Honorários Advocatícios +3 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Do STJ Sobre Agravo Nos Próprios Autos, Apreciando Admissibilidade E Mérito Incidental Quanto Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação dos dispositivos legais supostamente ofendidos no recurso especial
  2. 2 prequestionamento insuficiente (Súmulas 282 e 356/STF)
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a recorrente não cumpriu requisitos de admissibilidade do recurso especial (ausência de indicação dos dispositivos legais supostamente ofendidos e falta de prequestionamento de matérias invocadas), as questões relativas à razoabilidade do valor das astreintes dependem de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e o seguro garantia apresentado não substitui depósito voluntário imediato capaz de excluir as penalidades do art. 523, §1º, do CPC/2015; ademais, não se demonstrou litigância de má-fé apta a justificar condenação.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Mantida a decisão do Tribunal de origem que reconheceu o descumprimento da tutela de urgência e a incidência de astreintes, com adequação do montante para R$80.000,00
  • Mantida a incidência das penalidades do art. 523, §1º, do CPC/2015 e dos honorários advocatícios conforme decidido pelo TJSP