AREsp 2639655 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa à proporcionalidade da astreinte (art. 461, § 4º, do CPC/1973) não foi enfrentada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região e não foi suscitada em embargos de declaração, faltando o prequestionamento exigido para a instância especial.

Parties
Agravante/recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Multas Contra a Fazenda Pública, Títulos Da Dívida Agrária (tda)
Processo Civil Direito Administrativo Astreintes Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Multas Contra a Fazenda Pública Títulos Da Dívida Agrária (tda)

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 461, § 4º, do Código de Processo Civil de 1973 relativa à desproporcionalidade da astreinte
  2. 2 necessidade de prequestionamento para acesso à instância especial (Súmulas 282 e 356 do STF)
  3. 3 possibilidade de cominação de multa diária contra a Fazenda Pública/autarquia federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa à proporcionalidade da astreinte (art. 461, § 4º, do CPC/1973) não foi enfrentada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região e não foi suscitada em embargos de declaração, faltando o prequestionamento exigido para a instância especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.