AREsp 3008830 - DECISAO

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Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a alteração do entendimento da Corte de origem quanto ao cabimento e à proporcionalidade da multa diária exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: JFE 34 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Astreintes, Baixa De Hipoteca, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Recuperação Judicial Direito Civil Execução/multas Cominatórias Astreintes Baixa De Hipoteca Honorários Advocatícios Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

JFE 34 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade e proporcionalidade das astreintes (art. 537, §1º, I e II, CPC)
  2. 2 Efeito da recuperação judicial sobre cumprimento de obrigação (art. 6º, Lei n. 11.101/05)
  3. 3 Possibilidade de revisão das astreintes diante de justa causa

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a alteração do entendimento da Corte de origem quanto ao cabimento e à proporcionalidade da multa diária exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do Recurso Especial