AREsp 2936382 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentadamente entendeu ser admissível a alteração do valor/periodicidade da multa cominatória em qualquer fase, inclusive em embargos de declaração, e porque a eventual revisão do valor da multa demandaria reexame do conteúdo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, não restou demonstrado prequestionamento ou omissão específica que autorizasse prequestionamento ficto nos termos do art. 1.025 do CPC.

Parties
Agravante: Ademar de Lima Caixeta; Agravante: Fabio de Lima Caixeta; Agravante: Luiz Carlos de Carvalho; Agravado: Stepherson Rabelo Felix
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Execução (cumprimento De Sentença) Astreintes Multa Cominatória Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Ademar de Lima Caixeta

Agravante

Fabio de Lima Caixeta

Agravante

Luiz Carlos de Carvalho

Agravante

Stepherson Rabelo Felix

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de alteração da multa cominatória em embargos de declaração
  2. 2 necessidade de intimação pessoal para cobrança de multa por obrigação de fazer
  3. 3 reexame de fatos e provas vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentadamente entendeu ser admissível a alteração do valor/periodicidade da multa cominatória em qualquer fase, inclusive em embargos de declaração, e porque a eventual revisão do valor da multa demandaria reexame do conteúdo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, não restou demonstrado prequestionamento ou omissão específica que autorizasse prequestionamento ficto nos termos do art. 1.025 do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Majorou em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo
  • Intimem-se