AREsp 2672546 - DECISAO

AREsp 2672546 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a alteração do valor das astreintes implicaria reexame de fatos e provas, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual a decisão de admissibilidade do Tribunal de origem foi mantida por seus próprios fundamentos.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Astreintes Multa Cominatória Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame De Provas Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão do valor das astreintes em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ quanto à vedação do reexame de matéria fática
  3. 3 Manutenção da decisão de admissibilidade pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a alteração do valor das astreintes implicaria reexame de fatos e provas, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual a decisão de admissibilidade do Tribunal de origem foi mantida por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.