AREsp 2776183 - DECISAO

AREsp 2776183 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Topics
Astreintes, Intimação Pessoal, Súmula 410/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Leis N. 11.232/2005 E N. 11.382/2006, Honorários Advocatícios
Processo Civil Cumprimento De Sentença Execução Astreintes Intimação Pessoal Súmula 410/stj Súmula 83/stj Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de intimação pessoal do devedor para cobrança de multa (astreintes)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 410 do STJ após as Leis n. 11.232/2005 e n. 11.382/2006
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ diante de acórdão em consonância com jurisprudência desta Corte