AREsp 2912479 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque, segundo o entendimento vinculante da Corte Especial e o art. 537, § 1º, do CPC, não é possível revisar as astreintes já vencidas, sendo a modificação admissível apenas quanto à multa vincenda; além disso, o Tribunal de origem entendeu que o valor fixado não mostrou desproporcionalidade diante da recalcitrância e do poder econômico do Agravante.

Parties
Agravante: Casa bancária (Agravante); Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Que Impugna Essa Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 537, § 1º, CPC, Revisão De Multa Vencida, Precedente Vinculante
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Direito Civil Astreintes Multa Cominatória Súmula N. 7 Do STJ Art. 537, § 1º, CPC Revisão De Multa Vencida +1 more

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Parties

Casa bancária (Agravante)

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Que Impugna Essa Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ como motivo de inadmissão do recurso especial
  2. 2 possibilidade de modificação das astreintes e alcance dessa modificação (multa vincenda vs multa vencida)
  3. 3 proporcionalidade do valor das astreintes diante da conduta recalcitrante do devedor

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque, segundo o entendimento vinculante da Corte Especial e o art. 537, § 1º, do CPC, não é possível revisar as astreintes já vencidas, sendo a modificação admissível apenas quanto à multa vincenda; além disso, o Tribunal de origem entendeu que o valor fixado não mostrou desproporcionalidade diante da recalcitrância e do poder econômico do Agravante.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.