REsp 2210583 - DECISAO

REsp 2210583 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento quanto ao tema substantivo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que as astreintes tornam-se exigíveis a partir da intimação pessoal do devedor, que houve indício de descumprimento não demonstrado como integral e que a reanálise do cumprimento integral demandaria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se, por isso, a conclusão sobre o termo inicial das multas e a fixação de honorários nos termos do acórdão recorrido, e declarou prejudicado o pedido de tutela provisória de efeito suspensivo.

Parties
Recorrida: MARIA PETRONILHA FERRAZ JUNQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Astreintes, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Intimação Pessoal, Cumprimento De Sentença, Princípio Da Não Surpresa, Tutela Provisória De Urgência, Reformatio in Pejus
Civil Processual Civil Astreintes Honorários Advocatícios Sucumbenciais Intimação Pessoal Cumprimento De Sentença Princípio Da Não Surpresa Tutela Provisória De Urgência +1 more

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Parties

MARIA PETRONILHA FERRAZ JUNQUEIRA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial de incidência das astreintes
  2. 2 Exigibilidade das astreintes e necessidade de intimação pessoal
  3. 3 Cabimento de honorários de sucumbência em caso de acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença que reduz astreintes

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento quanto ao tema substantivo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que as astreintes tornam-se exigíveis a partir da intimação pessoal do devedor, que houve indício de descumprimento não demonstrado como integral e que a reanálise do cumprimento integral demandaria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se, por isso, a conclusão sobre o termo inicial das multas e a fixação de honorários nos termos do acórdão recorrido, e declarou prejudicado o pedido de tutela provisória de efeito suspensivo.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Julgo prejudicado, por perda de objeto, o pedido de tutela provisória de fls. 889-912.