REsp 2192741 - DECISAO

REsp 2192741 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para afastar a revisão da multa cominatória em relação aos valores vencidos, por entender que a interpretação adequada do art. 537, § 1º, do CPC limita a modificação à multa vincenda, de modo que não se admite revisão das astreintes já vencidas.

Parties
Recorrente: CARDIO LÓGICA MÉTODOS DIAGNÓSTICOS NÃO INVASIVOS EM CARDIOLOGIA S/C LTDA.; Recorrido: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para afastar a revisão da multa cominatória em relação aos valores vencidos.
Legal Topics
Astreintes, Revisão De Multa Cominatória, Coisa Julgada, Preclusão, Cumprimento De Sentença
Direito Processual Civil Astreintes Revisão De Multa Cominatória Coisa Julgada Preclusão Cumprimento De Sentença

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Parties

CARDIO LÓGICA MÉTODOS DIAGNÓSTICOS NÃO INVASIVOS EM CARDIOLOGIA S/C LTDA.

Recorrente

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão das astreintes vencidas
  2. 2 Incidência de encargos de execução sobre astreintes
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para afastar a revisão da multa cominatória em relação aos valores vencidos, por entender que a interpretação adequada do art. 537, § 1º, do CPC limita a modificação à multa vincenda, de modo que não se admite revisão das astreintes já vencidas.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para afastar a revisão da multa cominatória em relação aos valores vencidos.

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido para afastar a revisão das astreintes vencidas
  • Publique-se.