AREsp 2487273 - DECISAO

AREsp 2487273 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática e conheceu-se do agravo, dando provimento ao recurso especial para restabelecer o valor das astreintes vencidas, com fundamento no art. 537, §1º, do CPC e na jurisprudência desta Corte Especial, segundo os quais a modificação das astreintes somente alcança a multa vincenda, não sendo possível revisar o valor acumulado das multas periódicas já vencidas.

Parties
Recorrente: FACEBOOK; Recorrida: Think Ball
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Recurso Especial Conhecimento E Provimento / Reconsideração Monocrática
Outcome
Reconsiderada a decisão monocrática; conhecido o agravo e provido o recurso especial para restabelecer o valor das astreintes vencidas.
Legal Topics
Astreintes, Cumprimento De Sentença, Recurso Especial, Litigância De Má Fé, Coisa Julgada
Direito Processual Civil Astreintes Cumprimento De Sentença Recurso Especial Litigância De Má Fé Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

FACEBOOK

Recorrente

Think Ball

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno / Recurso Especial Conhecimento E Provimento / Reconsideração Monocrática

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de modificação das astreintes vencidas versus multa vincenda (art. 537, §1º, CPC)
  2. 2 razoabilidade e proporcionalidade das astreintes
  3. 3 preclusão de questões debatidas na fase de conhecimento

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática e conheceu-se do agravo, dando provimento ao recurso especial para restabelecer o valor das astreintes vencidas, com fundamento no art. 537, §1º, do CPC e na jurisprudência desta Corte Especial, segundo os quais a modificação das astreintes somente alcança a multa vincenda, não sendo possível revisar o valor acumulado das multas periódicas já vencidas.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão monocrática; conhecido o agravo e provido o recurso especial para restabelecer o valor das astreintes vencidas.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para restabelecer o valor das astreintes vencidas.
  • Publicar-se e intimem-se.