RMS 71948 - DECISAO

RMS 71948 - DECISAO

Negou‑se a tutela antecipada recursal e o provimento do recurso ordinário liminarmente, por entender que o mandado de segurança não é meio adequado para substituir recursos próprios contra decisão judicial passível de recurso (Súmula 267/STF), que não se demonstrou teratologia ou ilegalidade manifesta, e porque a impetrante dispunha de meios recursais para impugnar a decisão que impôs astreintes; assentou‑se ainda no RISTJ para indeferimento liminar do provimento.

Parties
Impetrante/recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Liminar E De Mérito: Pedido De Antecipação Da Tutela Recursal Indeferido; Recurso Ordinário Negado Liminarmente
Outcome
Pedido de antecipação da tutela recursal indeferido; recurso ordinário em mandado de segurança não provido liminarmente; agravo interno prejudicado
Legal Topics
Astreintes, Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Decisão Judicial, Tutela Antecipada Recursal, Legitimidade De Terceiro Interessado, Súmula 267/stf
Direito Processual Civil Mandado De Segurança Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Astreintes Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Decisão Judicial Tutela Antecipada Recursal Legitimidade De Terceiro Interessado Súmula 267/stf

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Impetrante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Liminar E De Mérito: Pedido De Antecipação Da Tutela Recursal Indeferido; Recurso Ordinário Negado Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento de mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso
  2. 2 legitimidade de terceiro interessado para impugnar astreintes
  3. 3 presença dos requisitos para tutela antecipada recursal (periculum in mora e fumus boni iuris)

Ratio Decidendi

Negou‑se a tutela antecipada recursal e o provimento do recurso ordinário liminarmente, por entender que o mandado de segurança não é meio adequado para substituir recursos próprios contra decisão judicial passível de recurso (Súmula 267/STF), que não se demonstrou teratologia ou ilegalidade manifesta, e porque a impetrante dispunha de meios recursais para impugnar a decisão que impôs astreintes; assentou‑se ainda no RISTJ para indeferimento liminar do provimento.

Court Disposition

Pedido de antecipação da tutela recursal indeferido; recurso ordinário em mandado de segurança não provido liminarmente; agravo interno prejudicado

Orders

  • Indeferida a antecipação dos efeitos da tutela recursal (liminar).
  • Nego liminarmente provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.