AREsp 2752070 - DECISAO

AREsp 2752070 - DECISAO

Negou‑se provimento ao agravo porque a modificação da decisão estadual quanto à imposição ou ao valor das astreintes exigiria reexame do contexto fático‑probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S. A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Astreintes, Multas Cominatórias, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Razoabilidade E Proporcionalidade
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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S. A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial e juízo de admissibilidade
  2. 2 Adequação e razoabilidade do valor das astreintes fixadas
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque a modificação da decisão estadual quanto à imposição ou ao valor das astreintes exigiria reexame do contexto fático‑probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.