AREsp 2998015 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a alteração do entendimento da Corte de origem acerca do cabimento e da proporcionalidade das astreintes demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal de origem aferiu a existência de descumprimento e a razoabilidade do valor (R$30.000,00) conforme critérios jurisprudenciais, afastando a violação apontada ao art. 537 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ASSOCIAÇÃO DE BENEFICÊNCIA E FILANTROPIA SÃO CRISTÓVÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Astreintes, Recurso Especial, Art. 537 Do CPC, Cumprimento Provisório De Sentença, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Astreintes Recurso Especial Art. 537 Do CPC Cumprimento Provisório De Sentença Súmula 7/stj

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE BENEFICÊNCIA E FILANTROPIA SÃO CRISTÓVÃO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Recurso Especial diante de reexame de prova (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Caracterização de descumprimento de ordem judicial para imposição de astreintes
  3. 3 Proporcionalidade e razoabilidade do valor das astreintes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a alteração do entendimento da Corte de origem acerca do cabimento e da proporcionalidade das astreintes demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal de origem aferiu a existência de descumprimento e a razoabilidade do valor (R$30.000,00) conforme critérios jurisprudenciais, afastando a violação apontada ao art. 537 do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se