AREsp 2723549 - DECISAO

AREsp 2723549 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão sem omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, e a revisão do valor das astreintes demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantém-se o valor fixado (cinquenta mil reais como valor total).

Parties
Agravante: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Stj: Agravo Negado
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão/embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj, Honorários Recursais (art. 85, § 11, Cpc)
Processo Civil Direito Civil Astreintes Admissibilidade De Recurso Especial Omissão/embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Súmula 7/stj Honorários Recursais (art. 85, § 11, Cpc)

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Stj: Agravo Negado

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 violação dos arts. 537, §1º do CPC e 884 do Código Civil
  3. 3 razoabilidade do valor das astreintes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão sem omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, e a revisão do valor das astreintes demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantém-se o valor fixado (cinquenta mil reais como valor total).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.