AREsp 2774130 - DECISAO

AREsp 2774130 - DECISAO

Parties
Agravante/recorrente: DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - DEMHAB; Recorrido/órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Recorrente (apurado No Feito): José Saulo do Carmo Flores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade
Legal Topics
Astreintes, Multa Diária, Modificação De Multa Periódica, Prequestionamento, Trânsito Em Julgado, Execução De Sentença, Correção Monetária Pela Taxa SELIC
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Urbanístico Direito Ambiental Astreintes Multa Diária Modificação De Multa Periódica Prequestionamento +3 more

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Parties

DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - DEMHAB

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido/órgão De Origem

José Saulo do Carmo Flores

Recorrente (apurado No Feito)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de alteração ou exclusão das astreintes a qualquer tempo
  2. 2 prequestionamento e incabimento de recurso especial sem pronunciamento do tribunal de origem
  3. 3 alcance do art. 537, § 1º, CPC/2015 quanto à modificação das astreintes (multa vincenda vs multa vencida)