AREsp 2961360 - DECISAO

AREsp 2961360 - DECISAO

O Tribunal reconsiderou a decisão monocrática e conheceu do agravo interno; ao analisar o recurso especial, concluiu que não cabe reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) para modificar a redução das astreintes operada pelo Tribunal de origem, mantendo a redução por desproporcionalidade e negando provimento ao recurso especial. Ademais, foi reconhecida a possibilidade de aplicação da sanção do art. 1.026, § 2º, do CPC quando cabível, por ser matéria de análise soberana do Tribunal estadual.

Parties
Agravante: IAN RAMOS GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Decisão Que Não Conheceu Recurso Especial) / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Interno E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 259-260; agravo interno conhecido; recurso especial conhecido em parte e negado provimento.
Legal Topics
Astreintes, Redução De Multa Cominatória, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Súmulas Do STJ
Processual Civil Cumprimento De Sentença Execução De Multa (astreintes) Astreintes Redução De Multa Cominatória Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

IAN RAMOS GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (contra Decisão Que Não Conheceu Recurso Especial) / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Interno E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução do valor das astreintes pelo Tribunal de origem com base na desproporcionalidade entre o montante final acumulado e a obrigação principal
  2. 2 alegada omissão, obscuridade ou contradição (art. 1.022 CPC)
  3. 3 suposta violação do art. 537, § 1º, incisos I e II e § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal reconsiderou a decisão monocrática e conheceu do agravo interno; ao analisar o recurso especial, concluiu que não cabe reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) para modificar a redução das astreintes operada pelo Tribunal de origem, mantendo a redução por desproporcionalidade e negando provimento ao recurso especial. Ademais, foi reconhecida a possibilidade de aplicação da sanção do art. 1.026, § 2º, do CPC quando cabível, por ser matéria de análise soberana do Tribunal estadual.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 259-260; agravo interno conhecido; recurso especial conhecido em parte e negado provimento.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 259-260
  • Conhecer do agravo interno