AREsp 2837380 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não se verificaram os vícios do art. 1.022 do CPC aptos a ensejar acolhimento dos embargos; o acórdão recorrido não enfrentou a questão do art. 537, §1º, do CPC (impedindo o conhecimento do recurso especial por falta de prequestionamento, na forma da Súmula 211/STJ); e a alteração do limite das astreintes implicaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ELISABETH DE FÁTIMA SONA; Agravada: EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Embargos De Declaração, Erro Material, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.030, II, Do CPC, Art. 537, §1º
Processual Civil Direito Civil Astreintes Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Embargos De Declaração Erro Material Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

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Parties

ELISABETH DE FÁTIMA SONA

Agravante

EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos autos
  2. 2 presença de prequestionamento quanto ao art. 537, §1º, do CPC
  3. 3 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não se verificaram os vícios do art. 1.022 do CPC aptos a ensejar acolhimento dos embargos; o acórdão recorrido não enfrentou a questão do art. 537, §1º, do CPC (impedindo o conhecimento do recurso especial por falta de prequestionamento, na forma da Súmula 211/STJ); e a alteração do limite das astreintes implicaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.