AREsp 2922364 - ACORDAO

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Não conhecer do recurso especial porque a multa cominatória foi fixada proporcionalmente à obrigação e o montante expressivo decorreu da renitência da recorrente em cumprir a ordem judicial; a razoabilidade deve ser apreciada no momento da fixação e o reexame de prova é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ASSOCIAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE DE SANTA CASA DE SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Astreintes, Descumprimento De Ordem Judicial, Fixação Do Valor Da Multa Cominatória, Súmula 7 Do STJ, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Cumprimento Provisório De Sentença, Redução De Multa Cominatória
Civil Processual Civil Astreintes Descumprimento De Ordem Judicial Fixação Do Valor Da Multa Cominatória Súmula 7 Do STJ Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento +2 more

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE DE SANTA CASA DE SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução do valor das astreintes
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 parâmetros para fixação da multa coercitiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a multa cominatória foi fixada proporcionalmente à obrigação e o montante expressivo decorreu da renitência da recorrente em cumprir a ordem judicial; a razoabilidade deve ser apreciada no momento da fixação e o reexame de prova é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer dos agravos.
  • Não conhecer do recurso especial.