AREsp 2693477 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a modificação da conclusão do acórdão recorrido quanto à impossibilidade de alterar a multa cominatória exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, sendo que o Tribunal de origem já havia reconhecido a razoabilidade do valor de R$ 500,00 por dia e a ocorrência de preclusão/coisa julgada.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Coisa Julgada, Preclusão Consumativa, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 5/stj
Processo Civil Astreintes Coisa Julgada Preclusão Consumativa Súmula Nº 7/stj Súmula Nº 5/stj

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de modificação da multa cominatória (astreintes) diante da ocorrência de coisa julgada e preclusão
  2. 2 aplicação da Súmula nº 7/STJ quanto à vedação de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 incidência ou não da preclusão consumativa sobre pedido de redução de astreintes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a modificação da conclusão do acórdão recorrido quanto à impossibilidade de alterar a multa cominatória exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, sendo que o Tribunal de origem já havia reconhecido a razoabilidade do valor de R$ 500,00 por dia e a ocorrência de preclusão/coisa julgada.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.