AREsp 2586819 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as astreintes foram impostas no bojo de investigação criminal, existia prevenção formal, e a jurisprudência do STJ admite a execução das astreintes no âmbito penal e reconhece a legitimidade do Ministério Público para promovê-la; além disso, não se identificaram omissão ou contradição no acórdão recorrido quanto à ADI 3.150/DF, e não é necessária prévia inscrição em dívida ativa, sendo admissível, conforme o caso, a constrição via BacenJud.

Parties
Agravante: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA.; Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Astreintes, Competência, Legitimidade Do Ministério Público, Inscrição Em Dívida Ativa, Bacen Jud, Prevenção
Processo Penal Processo Civil Direito Penal Execução Fiscal Astreintes Competência Legitimidade Do Ministério Público Inscrição Em Dívida Ativa +2 more

Case Brief

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Parties

FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 competência das Turmas da Seção Penal para julgamento de execução de astreintes fixadas no juízo criminal
  2. 2 omissão ou contradição quanto à aplicação da ADI 3.150/DF
  3. 3 legitimidade do Ministério Público para executar astreintes impostas em processo penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as astreintes foram impostas no bojo de investigação criminal, existia prevenção formal, e a jurisprudência do STJ admite a execução das astreintes no âmbito penal e reconhece a legitimidade do Ministério Público para promovê-la; além disso, não se identificaram omissão ou contradição no acórdão recorrido quanto à ADI 3.150/DF, e não é necessária prévia inscrição em dívida ativa, sendo admissível, conforme o caso, a constrição via BacenJud.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Intimem-se