AREsp 2790667 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do STJ que admite, em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e para evitar enriquecimento sem causa, a redução do valor das astreintes quando o montante se mostra exorbitante; modificar o entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial ante o óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MARIANGELA OLIVEIRA ALBUQUERQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Redução De Multa, Proporcionalidade, Enriquecimento Sem Causa, Home Care
Processo Civil Direito À Saúde Execução De Sentença Astreintes Multa Cominatória Redução De Multa Proporcionalidade Enriquecimento Sem Causa +1 more

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Parties

MARIANGELA OLIVEIRA ALBUQUERQUE

Agravante

Procedural Posture

Agravo (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução do valor das astreintes fixadas por descumprimento de tutela de saúde
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 537 do CPC e seu §1º
  3. 3 princípios da proporcionalidade e razoabilidade na fixação/redução de multa cominatória

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do STJ que admite, em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e para evitar enriquecimento sem causa, a redução do valor das astreintes quando o montante se mostra exorbitante; modificar o entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial ante o óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.