AREsp 2903122 - DECISAO

AREsp 2903122 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a revisão da decisão que restaurou as astreintes implicaria reexame de matéria fático-probatória, incidindo a Súmula n. 7/STJ, e o valor fixado da multa diária de R$ 300,00, limitado a dez dias-multa, não se mostrou exorbitante a ponto de justificar ultrapassar o óbice da Súmula n. 7.

Parties
Agravante: Parte agravante; Agravada: Operadora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Astreintes, Cumprimento Provisório De Tutela, Tutela De Urgência, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reembolso
Processo Civil Direito Civil Direito Da Saúde Astreintes Cumprimento Provisório De Tutela Tutela De Urgência Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Parte agravante

Agravante

Operadora

Agravada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Possibilidade de redução de astreintes quando exorbitantes para evitar enriquecimento sem causa
  3. 3 Verificação do cumprimento da tutela de urgência e obrigação de fazer pelo plano de saúde

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a revisão da decisão que restaurou as astreintes implicaria reexame de matéria fático-probatória, incidindo a Súmula n. 7/STJ, e o valor fixado da multa diária de R$ 300,00, limitado a dez dias-multa, não se mostrou exorbitante a ponto de justificar ultrapassar o óbice da Súmula n. 7.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar honorários advocatícios, pois não houve arbitramento na origem.