AREsp 2790667 - DECISAO

AREsp 2790667 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente avaliou o conjunto fático-probatório, adequou o montante das astreintes de R$ 2.054.548,02 para R$ 400.000,00 em observância aos princípios da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, e sua decisão não comporta reforma pelo STJ sem reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais não houve omissão configuradora de violação do art. 1.022, II, do CPC.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Astreintes, Tutela De Urgência, Proporcionalidade, Enriquecimento Sem Causa, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Da Saúde Execução Astreintes Tutela De Urgência Proporcionalidade Enriquecimento Sem Causa Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022, II, do CPC (alegada pela agravante)
  2. 2 cabimento e limites para redução do valor das astreintes
  3. 3 se a elevada quantia de astreintes transforma seu caráter coercitivo em ressarcitório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente avaliou o conjunto fático-probatório, adequou o montante das astreintes de R$ 2.054.548,02 para R$ 400.000,00 em observância aos princípios da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, e sua decisão não comporta reforma pelo STJ sem reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais não houve omissão configuradora de violação do art. 1.022, II, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.