AREsp 2839864 - DECISAO

AREsp 2839864 - DECISAO

Parties
Agravante/recorrente: P.H PEREIRA MARQUES E CIA LTDA. EPP; Agravado/recorrido: LUIS FERNANDO ZANELLA E CIA. LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Legal Topics
Astreintes, Tutela De Urgência, Uso De Marca, Razoabilidade, Proporcionalidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Propriedade Industrial Astreintes Tutela De Urgência Uso De Marca Razoabilidade Proporcionalidade Súmula 7/stj +1 more

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Parties

P.H PEREIRA MARQUES E CIA LTDA. EPP

Agravante/recorrente

LUIS FERNANDO ZANELLA E CIA. LTDA.

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 redução e limitação temporal das astreintes
  2. 2 violação do art. 537 do CPC
  3. 3 possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial