AREsp 2848235 - DECISAO

AREsp 2848235 - DECISAO

Negou‑se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido reconheceu que a obrigação imposta constitui pagamento de quantia certa, circunstância que torna descabida a fixação de multa diária (astreintes); além disso, a parte recorrente não enfrentou fundamento suficiente do decisum (aplicação por analogia da Súmula 283/STF) e a sua pretensão exigiria reexame de cláusulas contratuais e de provas vedado nas Súmulas 5 e 7 do STJ, estando o acórdão em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83/STJ).

Parties
Recorrente: Espólio recorrente; Recorrido: Recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Em Agravo Nos Próprios Autos
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Astreintes, Obrigação De Pagar Quantia Certa, Recurso Especial, Inadmissibilidade De Multa Diária Em Obrigação De Pagar
Processo Civil Execução Cumprimento De Sentença Astreintes Obrigação De Pagar Quantia Certa Recurso Especial Inadmissibilidade De Multa Diária Em Obrigação De Pagar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Espólio recorrente

Recorrente

Recorridos

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Em Agravo Nos Próprios Autos

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de multa diária (astreinte) em obrigação de pagar quantia certa
  2. 2 Natureza da obrigação (de pagar ou de fazer) e suas consequências
  3. 3 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ e Súmula 283/STF por analogia

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido reconheceu que a obrigação imposta constitui pagamento de quantia certa, circunstância que torna descabida a fixação de multa diária (astreintes); além disso, a parte recorrente não enfrentou fundamento suficiente do decisum (aplicação por analogia da Súmula 283/STF) e a sua pretensão exigiria reexame de cláusulas contratuais e de provas vedado nas Súmulas 5 e 7 do STJ, estando o acórdão em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Nego provimento ao agravo.