AREsp 2817096 - ACORDAO

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Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque a multa cominatória foi fixada de forma proporcional à obrigação imposta e o montante final decorreu da recalcitrância da recorrente; a razoabilidade da multa deve ser analisada no momento de sua fixação, não com base no total acumulado, e a rediscussão do valor implicaria reexame de questões fático-probatórias vedado pela Súmula n.7 do STJ.

Parties
Recorrente: TROVATI SUPORTE EMPRESARIAL EIRELI (TROVATI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Colegiada Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Cumprimento De Sentença, Redução Do Valor Das Astreintes, Súmula N. 7 Do STJ
Civil Processual Civil Astreintes Multa Cominatória Cumprimento De Sentença Redução Do Valor Das Astreintes Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

TROVATI SUPORTE EMPRESARIAL EIRELI (TROVATI)

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Colegiada Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução do valor das astreintes
  2. 2 momento adequado para exame da razoabilidade da multa cominatória
  3. 3 incidência da Súmula n.7 do STJ que impede reexame de prova

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque a multa cominatória foi fixada de forma proporcional à obrigação imposta e o montante final decorreu da recalcitrância da recorrente; a razoabilidade da multa deve ser analisada no momento de sua fixação, não com base no total acumulado, e a rediscussão do valor implicaria reexame de questões fático-probatórias vedado pela Súmula n.7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer dos agravos
  • Não conhecer dos recursos especiais