AREsp 2932257 - DECISAO

AREsp 2932257 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento quanto à matéria sobre equiparação de penhora em dinheiro ao seguro garantia (Súmula 282/STF) e por ser inviável, em recurso especial, a revisão do valor das astreintes quando tal revisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); determino também a manutenção do bloqueio e a sustação do levantamento dos valores até o trânsito em julgado, em observância ao entendimento do STJ citado.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/decisão Sobre Agravo
Outcome
Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Astreintes, Tutela Antecipada, Cumprimento Provisório De Sentença, Bloqueio Eletrônico (sisbajud), Penhora, Seguro Garantia, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Astreintes Tutela Antecipada Cumprimento Provisório De Sentença Bloqueio Eletrônico (sisbajud) Penhora Seguro Garantia +2 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento do bloqueio judicial das astreintes
  2. 2 possibilidade de equiparação do seguro garantia judicial a dinheiro para garantia do juízo
  3. 3 violação apontada de dispositivos do CPC e do CC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento quanto à matéria sobre equiparação de penhora em dinheiro ao seguro garantia (Súmula 282/STF) e por ser inviável, em recurso especial, a revisão do valor das astreintes quando tal revisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); determino também a manutenção do bloqueio e a sustação do levantamento dos valores até o trânsito em julgado, em observância ao entendimento do STJ citado.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.