AREsp 2949898 - DECISAO

AREsp 2949898 - DECISAO

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a modificação do valor da multa diária, nos termos pretendidos, demandaria reexame de fatos e provas e verificação da proporcionalidade/razoabilidade do quantum, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem considerou o valor reduzido razoável, não evidenciando excesso ou irrisoriedade que autorizasse revisão nesta instância.

Parties
Agravante: ANA LUCIA ROSA GARCIA - MICROEMPRESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Multa Diária, Cumprimento De Sentença, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Astreintes Multa Diária Cumprimento De Sentença Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas

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Parties

ANA LUCIA ROSA GARCIA - MICROEMPRESA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de redução da multa diária (astreinte) após fixação
  2. 2 Possível ofensa ao art. 537, § 1º do CPC/2015
  3. 3 Reexame de matéria fático-probatória em recurso especial e óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a modificação do valor da multa diária, nos termos pretendidos, demandaria reexame de fatos e provas e verificação da proporcionalidade/razoabilidade do quantum, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem considerou o valor reduzido razoável, não evidenciando excesso ou irrisoriedade que autorizasse revisão nesta instância.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.