AREsp 2658354 - ACORDAO

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O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que o art. 537, § 1º do CPC autoriza a revisão do valor da multa cominatória e que tal dispositivo não se limita apenas à multa vincenda, de modo que, enquanto houver discussão sobre o montante devido, é possível a redução, razão pela qual o recurso especial não merece provimento.

Parties
Agravante: MARCELO SANTOS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Artigo 537, § 1º Do CPC, Redução De Multa, Honorários Sucumbenciais (art. 85, § 11, Cpc)
Processo Civil Astreintes Multa Cominatória Artigo 537, § 1º Do CPC Redução De Multa Honorários Sucumbenciais (art. 85, § 11, Cpc)

Case Brief

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Parties

MARCELO SANTOS DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da multa cominatória (astreintes) mesmo em relação a parcelas vencidas enquanto houver discussão acerca do montante
  2. 2 Interpretação do artigo 537, § 1º do CPC quanto ao alcance das revisões de multa
  3. 3 Aplicação de precedentes do STJ sobre multa vincenda versus multa vencida

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que o art. 537, § 1º do CPC autoriza a revisão do valor da multa cominatória e que tal dispositivo não se limita apenas à multa vincenda, de modo que, enquanto houver discussão sobre o montante devido, é possível a redução, razão pela qual o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial