AREsp 2988763 - DECISAO

AREsp 2988763 - DECISAO

Parties
Autora: Maria Amélia Lessa Tude; Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Desprovido)
Legal Topics
Astreintes, Cumprimento De Sentença, Preclusão, Litigância De Má Fé, Reexame De Fatos E Provas, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Civil Astreintes Cumprimento De Sentença Preclusão Litigância De Má Fé Reexame De Fatos E Provas Embargos De Declaração

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Parties

Maria Amélia Lessa Tude

Autora

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e exigibilidade das astreintes
  2. 2 Preclusão da matéria já decidida em agravo anterior
  3. 3 Alegada violação de dispositivos do CPC e do Código Civil