AREsp 2669058 - DECISAO

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Conheceram-se dos agravos e não conheceram-se dos recursos especiais porque a revisão do valor da multa diária demandaria reexame do contexto fático-probatório, circunstância vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal a quo (TRF4) fundamentou a redução de R$ 1.000,00 para R$ 500,00 considerando a recalcitrância da União e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não se verificando, no caso, quantum irrisório ou exorbitante que autorizasse o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravante: IVONE APARECIDA PEIXOTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Dos Agravos E Não Conhecimento Dos Recursos Especiais
Outcome
Conhecer dos agravos e não conhecer dos recursos especiais da UNIÃO e de IVONE APARECIDA PEIXOTO
Legal Topics
Astreintes, Fornecimento De Medicamentos, Multa Diária, Súmula 7/stj, Inadimplemento Da Fazenda Pública, Razoabilidade E Proporcionalidade
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Administrativo Astreintes Fornecimento De Medicamentos Multa Diária Súmula 7/stj Inadimplemento Da Fazenda Pública +1 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

IVONE APARECIDA PEIXOTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Dos Agravos E Não Conhecimento Dos Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de majoração ou redução da astreinte imposta à Fazenda Pública
  2. 2 aplicabilidade do art. 537, §1º, CPC para alterar valor da multa vincenda
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ em recurso especial que implique reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceram-se dos agravos e não conheceram-se dos recursos especiais porque a revisão do valor da multa diária demandaria reexame do contexto fático-probatório, circunstância vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal a quo (TRF4) fundamentou a redução de R$ 1.000,00 para R$ 500,00 considerando a recalcitrância da União e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não se verificando, no caso, quantum irrisório ou exorbitante que autorizasse o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conhecer dos agravos e não conhecer dos recursos especiais da UNIÃO e de IVONE APARECIDA PEIXOTO

Orders

  • Conhecer dos agravos e não conhecer dos recursos especiais
  • Publique-se