EAREsp 2091177 - DECISAO

EAREsp 2091177 - DECISAO

Diante do entendimento vinculante da Corte Especial de que o art. 537, § 1º, do CPC/2015 autoriza modificação apenas em relação à multa vincenda, estando a pendência sobre o montante vinculada à definitividade e não ao vencimento, o acórdão da Primeira Turma que reviu valores já vencidos encontra-se em dissonância com o precedente vinculante, impondo-se a reforma para afastar a revisão das parcelas vencidas.

Parties
Embargante: José Carlos de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Embargos de divergência providos.
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Execução De Multa Por Descumprimento De Ordem Judicial, Revisão Do Valor Das Astreintes, Parcelas Vencidas E Vincendas, Precedente Vinculante, Preclusão Pro Judicato, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Astreintes Multa Cominatória Execução De Multa Por Descumprimento De Ordem Judicial Revisão Do Valor Das Astreintes Parcelas Vencidas E Vincendas Precedente Vinculante +2 more

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Parties

José Carlos de Oliveira

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 É possível a revisão, na via especial, do valor acumulado (parcelas vencidas) de multa cominatória (astreintes)?
  2. 2 Qual o alcance do art. 537, § 1º, do CPC/2015 quanto à modificação de astreintes (multa vincenda versus multa vencida)?
  3. 3 Incide a Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de revolver prova e fatos na via especial sobre revisão de astreintes?

Ratio Decidendi

Diante do entendimento vinculante da Corte Especial de que o art. 537, § 1º, do CPC/2015 autoriza modificação apenas em relação à multa vincenda, estando a pendência sobre o montante vinculada à definitividade e não ao vencimento, o acórdão da Primeira Turma que reviu valores já vencidos encontra-se em dissonância com o precedente vinculante, impondo-se a reforma para afastar a revisão das parcelas vencidas.

Court Disposition

Embargos de divergência providos.

Orders

  • Dou provimento aos embargos de divergência para afastar a revisão da multa cominatória em relação aos valores vencidos.
  • Publique-se.