Rcl 49929 - DECISAO

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A reclamação foi ajuizada quando já estava em vigor a Resolução STJ/GP n.3/2016, que atribuiu às Câmaras Reunidas ou Seções Especializadas dos Tribunais de Justiça a competência para processar e julgar reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência do STJ; portanto, não se configurou hipótese de competência originária do STJ e a petição inicial foi liminarmente indeferida, com remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.

Parties
Reclamante: DANILO OLIVEIRA PENHA; Reclamado: 4ª TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Reclamação / Petição Inicial Indeferida Liminarmente; Autos Remetidos Ao Tribunal De Justiça Do Estado Da Bahia; Pedido De Liminar Julgado Prejudicado
Outcome
Indefiro liminarmente a petição inicial e determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; julgo prejudicado o pedido de liminar.
Legal Topics
Astreintes, Reclamação, Competência Do STJ, Resolução Stj/gp N. 3/2016, Preservação De Jurisprudência, Uso Indevido Da Reclamação Como Sucedâneo Recursal
Processual Civil Direito Constitucional Astreintes Reclamação Competência Do STJ Resolução Stj/gp N. 3/2016 Preservação De Jurisprudência Uso Indevido Da Reclamação Como Sucedâneo Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DANILO OLIVEIRA PENHA

Reclamante

4ª TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DA BAHIA

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Petição Inicial Indeferida Liminarmente; Autos Remetidos Ao Tribunal De Justiça Do Estado Da Bahia; Pedido De Liminar Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar reclamação contra acórdão de turma recursal estadual após a Resolução STJ/GP n.3/2016
  2. 2 Se a Turma Recursal suprimiu astreintes vencidas em afronta a precedente vinculante do STJ
  3. 3 Adequação da reclamação para preservar jurisprudência ou como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

A reclamação foi ajuizada quando já estava em vigor a Resolução STJ/GP n.3/2016, que atribuiu às Câmaras Reunidas ou Seções Especializadas dos Tribunais de Justiça a competência para processar e julgar reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência do STJ; portanto, não se configurou hipótese de competência originária do STJ e a petição inicial foi liminarmente indeferida, com remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a petição inicial e determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; julgo prejudicado o pedido de liminar.

Orders

  • Publique-se. Intimem-se.