AREsp 2947337 - ACORDAO

AREsp 2947337 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a Corte estadual examinou todas as questões impugnadas sem contradição, omissão ou obscuridade; concluiu que a multa cominatória era insuficiente para compelir o cumprimento da obrigação e que a postura da agravante não configura enriquecimento ilícito; alterar esse entendimento exigiria reexame de provas, vedado pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ; ademais, a interposição dos recursos não caracteriza, por si só, ato atentatório à dignidade da justiça.

Parties
Agravante: MELLO ENGENHARIA CONSTRUÇÃO E ADMINISTRAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Astreintes, Redução De Valor, Omissão/contradição/obscuridade (art. 489, §1º, III E IV Cpc), Reexame De Provas, Súmula N. 7 Do STJ, Enriquecimento Ilícito (art. 884 Cc), Litigância De Má Fé / Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça
Direito Processual Civil Astreintes Redução De Valor Omissão/contradição/obscuridade (art. 489, §1º, III E IV Cpc) Reexame De Provas Súmula N. 7 Do STJ Enriquecimento Ilícito (art. 884 Cc) Litigância De Má Fé / Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MELLO ENGENHARIA CONSTRUÇÃO E ADMINISTRAÇÃO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que reduziu o valor das astreintes violou o art. 489, § 1º, III e IV, do CPC por não enfrentar todos os argumentos deduzidos
  2. 2 Se a manutenção do valor da multa configura enriquecimento ilícito, violando o art. 537, § 1º, do CPC e o art. 884 do Código Civil
  3. 3 Se seria necessário o reexame de provas para alterar o entendimento do Tribunal a quo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a Corte estadual examinou todas as questões impugnadas sem contradição, omissão ou obscuridade; concluiu que a multa cominatória era insuficiente para compelir o cumprimento da obrigação e que a postura da agravante não configura enriquecimento ilícito; alterar esse entendimento exigiria reexame de provas, vedado pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ; ademais, a interposição dos recursos não caracteriza, por si só, ato atentatório à dignidade da justiça.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que reduziu o valor das astreintes para R$ 8.199,42