AREsp 2719432 - DECISAO

AREsp 2719432 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem, em conformidade com a jurisprudência do STJ (Tema 1000), concluiu estar evidenciada a relação jurídica entre as partes e demonstrada a recusa injustificada na exibição dos documentos após tentativa de busca e apreensão frustrada, circunstâncias cuja verificação exige reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a alegação de desproporcionalidade das astreintes não autoriza a revisão do valor acumulado retroativamente, sendo possível apenas a modificação prospectiva conforme art. 537, §1º, do CPC e precedentes vinculantes.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Astreintes, Exibição De Documentos, Ônus Da Prova, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Multas Cominatórias, Reexame De Provas, Incidente De Exibição De Documentos
Direito Processual Civil Astreintes Exibição De Documentos Ônus Da Prova Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Multas Cominatórias Reexame De Provas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 aplicabilidade de astreintes em incidente de exibição de documentos
  3. 3 ônus da prova (art. 373, I, CPC) na exibição incidental

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem, em conformidade com a jurisprudência do STJ (Tema 1000), concluiu estar evidenciada a relação jurídica entre as partes e demonstrada a recusa injustificada na exibição dos documentos após tentativa de busca e apreensão frustrada, circunstâncias cuja verificação exige reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a alegação de desproporcionalidade das astreintes não autoriza a revisão do valor acumulado retroativamente, sendo possível apenas a modificação prospectiva conforme art. 537, §1º, do CPC e precedentes vinculantes.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.