AREsp 2817247 - DECISAO

AREsp 2817247 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem examinou detidamente as alegações e decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ; a pretensão de reduzir ou alterar o valor das astreintes exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e aplica-se a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: SUL AMERICA SERVIÇOS DE SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Cumprimento Provisório De Sentença, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Astreintes Cumprimento Provisório De Sentença Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Súmula 83/stj Honorários Advocatícios

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Parties

SUL AMERICA SERVIÇOS DE SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 valoração e razoabilidade das astreintes
  2. 2 possível violação aos arts. 537 do CPC e 884 do CC
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem examinou detidamente as alegações e decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ; a pretensão de reduzir ou alterar o valor das astreintes exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e aplica-se a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se