AREsp 2807916 - DECISAO

AREsp 2807916 - DECISAO

Conheci em parte do agravo e, na parte conhecida, neguei provimento ao recurso especial por reconhecer que não houve omissão do Tribunal de origem e que as questões suscitadas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), além de que os enunciados de súmula não substituem a lei federal para fins de admissibilidade do recurso (Súmula 518/STJ).

Parties
Agravante: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial / Admissibilidade / Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Conheci do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, neguei-lhe provimento.
Legal Topics
Astreintes, Cumprimento De Sentença, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 410/stj, Súmula 518/stj
Processo Civil Direito Civil Astreintes Cumprimento De Sentença Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 410/stj +1 more

Case Brief

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Parties

FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial / Admissibilidade / Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão nos termos dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC
  2. 2 alegada violação dos arts. 537, caput e §1º, e 927, IV, do CPC
  3. 3 alegada violação do art. 884 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheci em parte do agravo e, na parte conhecida, neguei provimento ao recurso especial por reconhecer que não houve omissão do Tribunal de origem e que as questões suscitadas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), além de que os enunciados de súmula não substituem a lei federal para fins de admissibilidade do recurso (Súmula 518/STJ).

Court Disposition

Conheci do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, neguei-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.