AREsp 2817641 - DECISAO

AREsp 2817641 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ e a análise da razoabilidade das astreintes e da quantificação dos danos morais exige reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, decidiu-se que a matéria está em harmonia com entendimentos consolidados do STJ, incidindo a Súmula 83/STJ, razão pela qual se manteve a decisão agravada.

Parties
Agravante: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Mantida
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Astreintes, Danos Morais, Planos De Saúde, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Proporcionalidade
Processual Civil Direito Civil Astreintes Danos Morais Planos De Saúde Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Mantida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 valoração e razoabilidade das astreintes
  3. 3 cabimento e quantificação de danos morais

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ e a análise da razoabilidade das astreintes e da quantificação dos danos morais exige reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, decidiu-se que a matéria está em harmonia com entendimentos consolidados do STJ, incidindo a Súmula 83/STJ, razão pela qual se manteve a decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da condenação.