AREsp 1900104 - DECISAO

AREsp 1900104 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão pretendida exigiria reexame de matéria fático-probatória e dos elementos probatórios (óbice da Súmula 7/STJ), não houve prequestionamento de ponto relativo ao art. 374 do CPC (Súmula 211/STJ), e o Tribunal de origem fundamentadamente manteve e adequou as astreintes, além de rejeitar a alegação de impedimento por falta de prova e por não se configurar parentesco no rol do art. 144.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO SAFRA S.A.; Agravada: Contrato Construções e Avaliações LTDA; Agravada: Tmc Terraplanagem, Máquinas e Construções Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Bloqueio De Valores Via Bacen Jud, Suspeição/impedimento Do Magistrado, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Impossibilidade De Reexame Fático (súmula 7/stj)
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Execução/cumprimento De Decisões Astreintes Bloqueio De Valores Via Bacen Jud Suspeição/impedimento Do Magistrado Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento +1 more

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Parties

BANCO SAFRA S.A.

Agravante/recorrente

Contrato Construções e Avaliações LTDA

Agravada

Tmc Terraplanagem, Máquinas e Construções Ltda.

Agravada

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 alegado impedimento/suspeição do relator (art. 144 do CPC)
  3. 3 manutenção e redução de astreintes (art. 537, §1º do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão pretendida exigiria reexame de matéria fático-probatória e dos elementos probatórios (óbice da Súmula 7/STJ), não houve prequestionamento de ponto relativo ao art. 374 do CPC (Súmula 211/STJ), e o Tribunal de origem fundamentadamente manteve e adequou as astreintes, além de rejeitar a alegação de impedimento por falta de prova e por não se configurar parentesco no rol do art. 144.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.