AREsp 2896253 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não examinou expressamente o art. 3º da Lei n. 13.979/2020 (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF) e porque a pretensão de revisão da proporcionalidade/excessividade do valor das astreintes demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Astreintes, Prequestionamento, Cumprimento De Obrigação De Fazer, Art. 3º Da Lei N. 13.979/2020, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Revisão De Fatos E Provas
Processual Civil Astreintes Prequestionamento Cumprimento De Obrigação De Fazer Art. 3º Da Lei N. 13.979/2020 Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356/stf Revisão De Fatos E Provas

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Parties

UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de prequestionamento do art. 3º da Lei n. 13.979/2020 na decisão recorrida
  2. 2 Cabimento e excesso do valor das astreintes fixadas
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não examinou expressamente o art. 3º da Lei n. 13.979/2020 (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF) e porque a pretensão de revisão da proporcionalidade/excessividade do valor das astreintes demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Afastar, por ora, a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC