AREsp 2879031 - ACORDAO

AREsp 2879031 - ACORDAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido enfrentou expressamente as questões suscitadas (não havendo omissão), não foram opostos embargos de declaração na origem para suprir eventual omissão (Súmula 284/STF), houve falta de prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmulas 282 e 356/STF), a verificação sobre intimação pessoal e sobre redução das astreintes demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, o acórdão está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (incidência da Súmula 83/STJ) e não houve demonstração de divergência jurisprudencial com similitude fática e cotejo analítico exigidos pelo art. 1.029, §1º, do...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Astreintes, Prequestionamento, Omissão E Fundamentação, Reexame De Fatos E Provas, Intimação Pessoal, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Astreintes Prequestionamento Omissão E Fundamentação Reexame De Fatos E Provas Intimação Pessoal Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Prequestionamento dos dispositivos legais (arts. 1.022 e 489, §1º, IV, do CPC/2015)
  3. 3 Omissão e ausência de fundamentação no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido enfrentou expressamente as questões suscitadas (não havendo omissão), não foram opostos embargos de declaração na origem para suprir eventual omissão (Súmula 284/STF), houve falta de prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmulas 282 e 356/STF), a verificação sobre intimação pessoal e sobre redução das astreintes demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, o acórdão está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (incidência da Súmula 83/STJ) e não houve demonstração de divergência jurisprudencial com similitude fática e cotejo analítico exigidos pelo art. 1.029, §1º, do...

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Deixo de majorar os honorários recursais, por ser incabível na espécie.