AREsp 2885508 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão do redimensionamento das astreintes exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque não houve comprovação do dissídio jurisprudencial mediante confronto analítico e demonstração de similitude fática, além da incidência de óbices sumulares.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Astreintes, Súmula N. 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas
Direito Processual Civil Astreintes Súmula N. 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Reexame De Fatos E Provas

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Comprovação de dissídio jurisprudencial mediante confronto analítico e similitude fática
  3. 3 Possibilidade de revisão do valor das astreintes em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão do redimensionamento das astreintes exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque não houve comprovação do dissídio jurisprudencial mediante confronto analítico e demonstração de similitude fática, além da incidência de óbices sumulares.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.