AREsp 2814894 - ACORDAO

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O agravo interno foi acolhido para reconsiderar a decisão monocrática e, ao conhecer do agravo, o Tribunal negou provimento ao recurso especial, fundamentando que a revisão do valor das astreintes é inviável em sede de recurso especial por força da Súmula 7/STJ e do precedente vinculante da Corte Especial (EAREsp n. 1.479.019/SP) que limita a modificação das astreintes à multa vincenda, não à multa vencida.

Parties
Agravante: I Z C (MENOR); Agravada: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno acolhido para reconsiderar a decisão monocrática e, conhecendo do agravo, negar provimento ao recurso especial interposto pela agravada
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Cumprimento Provisório De Sentença, Reexame De Prova, Preclusão Sobre Astreintes, Precedente Vinculante
Processo Civil Direito Civil Direito Da Saúde Astreintes Multa Cominatória Cumprimento Provisório De Sentença Reexame De Prova Preclusão Sobre Astreintes +1 more

Case Brief

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Parties

I Z C (MENOR)

Agravante

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento e revisão do valor das astreintes
  2. 2 possibilidade de modificação das astreintes vencidas versus multa vincenda
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas e fatos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi acolhido para reconsiderar a decisão monocrática e, ao conhecer do agravo, o Tribunal negou provimento ao recurso especial, fundamentando que a revisão do valor das astreintes é inviável em sede de recurso especial por força da Súmula 7/STJ e do precedente vinculante da Corte Especial (EAREsp n. 1.479.019/SP) que limita a modificação das astreintes à multa vincenda, não à multa vencida.

Court Disposition

Agravo interno acolhido para reconsiderar a decisão monocrática e, conhecendo do agravo, negar provimento ao recurso especial interposto pela agravada

Orders

  • Acolher o agravo interno para reconsiderar a decisão de fls. 1.344-1.348, e-STJ, e, conhecendo do agravo, negar provimento ao recurso especial.