AREsp 2709358 - DECISAO

AREsp 2709358 - DECISAO

A Corte aplicou a Súmula n. 7 do STJ, por entender que a análise da redução das astreintes envolveria reexame do conjunto fático-probatório realizado pelo Tribunal de origem, o que é vedado na instância especial, e concluiu que o arbitramento não se revelou manifestamente excessivo ou ínfimo diante da recalcitrância da ré e de sua capacidade econômica, devendo o agravo ser negado.

Parties
Agravante: BRADESCO SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Astreintes, Cumprimento De Tutela De Urgência, Súmula N. 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Proporcionalidade E Razoabilidade
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Astreintes Cumprimento De Tutela De Urgência Súmula N. 7 Do STJ Honorários Advocatícios Proporcionalidade E Razoabilidade

Case Brief

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Parties

BRADESCO SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução das astreintes na instância especial
  2. 2 aplicação da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame fático
  3. 3 alegação de violação dos arts. 537, §1º, do CPC e 884 do CC quanto à proporcionalidade da multa

Ratio Decidendi

A Corte aplicou a Súmula n. 7 do STJ, por entender que a análise da redução das astreintes envolveria reexame do conjunto fático-probatório realizado pelo Tribunal de origem, o que é vedado na instância especial, e concluiu que o arbitramento não se revelou manifestamente excessivo ou ínfimo diante da recalcitrância da ré e de sua capacidade econômica, devendo o agravo ser negado.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC; Publique-se. Intimem-se.