AREsp 2401155 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a responsabilização pessoal do agente público pelas astreintes e houve intimação que assegurou o contraditório; a reforma da decisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e eventual exame de matéria constitucional é incabível no STJ, não havendo fundamentos suficientes para alterar a decisão agravada.

Parties
Agravante: FELIPE AUGUSTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Astreintes, Responsabilização Pessoal De Agente Público, Incidência Da Súmula 7/stj, Prequestionamento, Competência Para Exame De Matéria Constitucional
Processual Civil Processo Administrativo Execução De Sentença Direito Urbanístico/regularização Fundiária Astreintes Responsabilização Pessoal De Agente Público Incidência Da Súmula 7/stj Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

FELIPE AUGUSTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa aos arts. 1.022, 1.025 e 1.026 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de aplicação de multa diária (astreintes) ao agente público que não integrou a lide
  3. 3 Necessidade ou não de revolvimento do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a responsabilização pessoal do agente público pelas astreintes e houve intimação que assegurou o contraditório; a reforma da decisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e eventual exame de matéria constitucional é incabível no STJ, não havendo fundamentos suficientes para alterar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente a decisão agravada