AREsp 2906285 - DECISAO

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Constatada a existência de prova documental da intimação pessoal da agravante para cumprimento da obrigação de fazer (mandado de citação, petição juntada e publicação), a alegação de ausência de intimação não prospera; como a controvérsia envolve matéria fática, exige-se reexame de prova, sendo aplicável a Súmula 7/STJ, e é inadmissível recurso especial fundamentado em violação de súmula nos termos da Súmula 518/STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo.

Parties
Agravante: Agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Astreintes, Intimação Pessoal, Redução De Multa, Súmulas STJ, Reexame De Prova (súmula 7)
Direito Processual Civil Execução Cumprimento De Sentença Astreintes Intimação Pessoal Redução De Multa Súmulas STJ Reexame De Prova (súmula 7)

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve intimação pessoal da devedora para cumprimento da obrigação de fazer
  2. 2 Aplicação da Súmula 410/STJ sobre necessidade de intimação pessoal para cobrança de multa por descumprimento de obrigação de fazer
  3. 3 Cabimento de recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ)

Ratio Decidendi

Constatada a existência de prova documental da intimação pessoal da agravante para cumprimento da obrigação de fazer (mandado de citação, petição juntada e publicação), a alegação de ausência de intimação não prospera; como a controvérsia envolve matéria fática, exige-se reexame de prova, sendo aplicável a Súmula 7/STJ, e é inadmissível recurso especial fundamentado em violação de súmula nos termos da Súmula 518/STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Decisão mantida. Agravo improvido.
  • Intimem-se.