REsp 2219006 - DECISAO

REsp 2219006 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente aplicou o Tema 706/STJ autorizando a modificação das astreintes por serem exorbitantes; a redução para R$ 15.000,00 já havia sido determinada em primeiro grau, não ocorrendo reformatio in pejus; e o reexame do mérito fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: JAQUELINE FÁBREGA ORTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Cumprimento De Sentença, Reformatio in Pejus, Coisa Julgada, Omissão Jurisdicional
Processual Civil Direito Civil Astreintes Multa Cominatória Cumprimento De Sentença Reformatio in Pejus Coisa Julgada Omissão Jurisdicional

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Parties

JAQUELINE FÁBREGA ORTEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução de astreintes, inclusive de ofício e sobre parcelas vencidas
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional/omissão por não enfrentamento de ponto suscitados
  3. 3 alegação de reformatio in pejus pela redução do montante da multa

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente aplicou o Tema 706/STJ autorizando a modificação das astreintes por serem exorbitantes; a redução para R$ 15.000,00 já havia sido determinada em primeiro grau, não ocorrendo reformatio in pejus; e o reexame do mérito fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que não se conhece do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se