AREsp 2938284 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de reforma demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve demonstração analítica da divergência jurisprudencial exigida pelo art. 1.029, §1º do CPC, razão pela qual o recurso especial foi inviabilizado.

Parties
Agravante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Obrigação De Fazer, Tutela Antecipada, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Processual Civil Astreintes Multa Cominatória Obrigação De Fazer Tutela Antecipada Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

Notre Dame Intermédica Saúde S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 valoração e manutenção da multa cominatória
  2. 2 cumprimento ou não da obrigação de fazer relativa ao fornecimento de tratamento ABA
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ por demandar reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de reforma demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve demonstração analítica da divergência jurisprudencial exigida pelo art. 1.029, §1º do CPC, razão pela qual o recurso especial foi inviabilizado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.